A Fetagro realizou nos dias 3 e 4 a capacitação de ITR, CCIR E CNIR para sindicatos filiados. A iniciativa tem como propósito ampliar o conhecimento dos STTRs para ofertar um serviço de qualidade aos sócios e sócias. 

 

O ITR (Imposto Territorial Rural), é um tributo incidente sobre a propriedade, domínio útil e posse de áreas rurais, cuja fundamentação legal é a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o Decreto Federal nº. 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, a  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal . Já o CCIR é um importante documento emitido pelo Incra e constitui uma comprovação sobre a existência do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para realizar o desmembramento, arrendamento, hipoteca ou venda do imóvel. Ou seja, sem o CCIR os proprietários ficam impedidos de desmembrar, arrendar, hipotecar ou vender seus imóveis rurais. No caso do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) o objetivo é prover o Estado com dados qualificados indispensáveis à formulação das políticas públicas voltadas à questão agrária, disponibilizar para a sociedade informações oficiais sobre o meio rural brasileiro e conferir maior segurança jurídica às questões relacionadas à propriedade territorial rural, ao prever a modernização do intercâmbio com os serviços notariais e registrais.

 

Atualmente os Sindicatos já oferecem este tipo de trabalho porém a dinâmica das regras, modalidades e leis que garantem o acesso do agricultor e agricultora mudam constantemente, por isso a necessidade atualização.

 

A Fetagro convida os trabalhadores(as) para conhecerem e usufruírem dos benefícios entregues pelo sindicato, para garantir o seu direito é necessário que você saiba como acessar.

 

Redação e Foto: Fabricia Lopes